Questão 2437279

A dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.

Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.

Somente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação

Somente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na legislação.

Em face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.