Questão
ID 2436129Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Planalto
Conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. A respeito disso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sindicância disciplinar.
(2) Processo administrativo disciplinar.
(3) Sindicância investigatória.
( ) Quando a ação ou omissão tome o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.
( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
( ) Quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.