Questão 2435910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2435910

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Divino

O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.”. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?

Alternativa A:
§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
Alternativa B:
§ 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).
Alternativa C:
§ 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.
Alternativa D:
§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.

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