Questão 2434770

Em relação ao lançamento do Imposto Territorial Urbano, consoante disposto no Código Tributário do Município de Tramandaí (Lei Municipal nº 570/1984), adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001/1989 e respectivas alterações, analise as seguintes assertivas:

I. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o lançamento será feito em nome do espólio e, realizada a partilha, o mesmo será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do julgamento da partilha ou da adjudicação, sob pena de nada poderem alegar contra o Município.

II. No caso de condomínio, existindo unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros cargos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos tributos.

III. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, assim considerada na norma de sua inscrição, no cadastro imobiliário urbano, ainda que contíguos ou vizinhos e do mesmo contribuinte.

Quais estão corretas?