Questão 2434768

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Tramandaí (Lei Municipal nº 570/1984), adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001/1989 e respectivas alterações, analise as assertivas abaixo:

I. Pelo exercício do poder de polícia, o Município poderá cobrar taxa de apreensão e armazenagem.

II. Pelos serviços prestados a título de cobrança de coleta de lixo e conservação de calçamento, o município poderá cobrar taxa.

III. O Poder Executivo estabelecerá mensalmente preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Quais estão corretas?