Questão
ID 2434512Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bagé - RS
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece os casos em que extingue-se os mandato do Prefeito Municipal. Nesse sentido, em que caso o Presidente da Câmara NÃO deve declarar oficialmente a extinção de mandato, e nem fazer constar de ata para que produza seus efeitos legais?