Questão
ID 2434458Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mairiporã - SP
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
Conforme a Lei nº 1.421/2013, em casos de corte, supressão ou transplante de árvores, poderá o Município exigir o plantio de mudas por árvore removida, considerando-se a concessão ou não da licença para corte, bem como a idade, importância, espécie, localização ou porte da árvore em questão. A quantidade de mudas a ser plantada deverá ser de, no mínimo: