Questão
ID 2434286Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal nº 198/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pão de Açúcar (AL)
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
Com base no Art. 87 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, sabe-se que não tem direito à Licença-Prêmio o Servidor que, dentro do período aquisitivo, houver, EXCETO: