Questão
ID 2434121Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 51
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
Com base no Art. 109 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato, quando o servidor: