Questão
ID 2434050Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.760, de 21 de dezembro de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus/BA
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar. Segundo o Art. 126 do referido Regime, o direito de pleitear administrativamente prescreverá:
I. Em cinco anos, nos casos de demissão.
II. Em quatro anos, nos casos de cassação da aposentadoria e disponibilidade.
III. Em três anos, nos casos de destituição da função.
Quais estão corretas?