Questão
ID 2433595Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 40
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com o Art. 40 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, em quais casos não há posse?