Questão 2432720

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios com o poder público para a execução, garantido financiamento parcial, pelo Estado, de serviços e ações de assistência social, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Os Conselhos de Assistência Social receberão percentual dos recursos transferidos pelo Governo Federal o qual deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional, podendo utilizar o referido recurso para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público.

Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas que articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social em parceria com outras políticas públicas.