Questão
ID 2432696Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxambu do Sul - SC
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada.
2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.
4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.