Questão 2430295

Direito Penal · 2026

Questão

ID 2430295

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Características Comuns

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

Alternativa A:
aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Alternativa B:
não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.
Alternativa C:
aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.
Alternativa D:
deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.
Alternativa E:
submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.