Questão
ID 2430279Disciplina: Direito Penal
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a punibilidade pode ser extinta por