Questão
ID 2429755Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 270/2024 - Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, Institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2020 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Mangaratiba
De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado.
No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização.
II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário.
III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.
Assinale: