Questão 2429664 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - Instituto ACCESS 2020

Questão

ID 2429664

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2020 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Mangaratiba

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.
Alternativa B:
As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.
Alternativa C:
As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.
Alternativa D:
O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.
Alternativa E:
Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

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Questão 2429664

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