Questão
ID 2429623Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mangaratiba - RJ
Ano: 2020 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Mangaratiba
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar.
Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar