Questão 2429609

Aos servidores públicos municipais ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro - reabilitação, custeado pelo Município, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões, com remuneração proporcional ao novo cargo.

Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.

Aos servidores públicos municipais garante-se o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.