Questão 2429593

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Conselho Estadual de Contas dos Municípios; este compreenderá apreciação das contas do prefeito e do presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bem e valor públicos.

O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório, descritivo das obras realizadas e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 72 (setenta e duas) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Câmara e ao Conselho de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 48 (quarenta e oito) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal, além de outras requisições necessárias.

O parecer emitido pelo Conselho de Contas deixará de prevalecer somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.