Questão 2429539 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto ACCESS 2020

Questão

ID 2429539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mangaratiba - RJ

Ano: 2020 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Mangaratiba

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.

Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

Alternativa A:
A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.
Alternativa B:
Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.
Alternativa C:
O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.
Alternativa D:
Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.
Alternativa E:
O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.

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Questão 2429539

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