Questão 2429537

As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.

Incumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.

As concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.