Questão
ID 2429491Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palma Sola - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Palma Sola
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC define entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único, além de outros estabelecidos em Lei, o de irredutibilidade de vencimento, mas traz uma ressalva, que está descrita corretamente em qual das alternativas abaixo?