Questão
ID 2429312Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ituporanga - SC
Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Ituporanga
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas: