Questão 2429256

Direito Eleitoral · 2016

Questão

ID 2429256

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Pela Prática de Improbidade Administrativa

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Câmara Municipal de Barra Velha

Assinale a premissa correta frente às normas jurídicas vigentes:

Alternativa A:
São três os atos civis e penais tipificados como improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos contra os princípios da administração.
Alternativa B:
ão inelegíveis os indivíduos que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas, com irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.
Alternativa C:
O condenado por crime contra a administração pública somente terá direito a progressão de regime durante o cumprimento da pena, se reparar o dano causado, ou devolver o produto do ilícito praticado.
Alternativa D:
Os atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, como o uso em proveito próprio de bens públicos, precisam da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é a vontade genérica de aderir à uma conduta, que produza os resultados vedados pela norma jurídica.