Questão
ID 2428978Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Fraiburgo - SC
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
1. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
2. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
3. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
4. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.