Questão
ID 2428954Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Fraiburgo - SC
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:
1. exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
2. instituir tributos com efeito de confisco.
3. criar distinções ou preferências entre brasileiros.
4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, admitida a instituição relativamente a outros Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.