Questão 2428603

Enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

Apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

Propor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por projeto de resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara.