Questão
ID 2427895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Descanso - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Analise os excertos abaixo sobre o Art. 125 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo obedecidas as disposições legais, a saber:
Excerto I: Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: