Questão 2427723

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2427723

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Descanso - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto de infração de dispositivo da legislação tributária:

Alternativa A:
Terá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Alternativa B:
Terá o servidor fazendário o prazo de 36 (trinta e seis) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Alternativa C:
Terá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Alternativa D:
Terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

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