Questão
ID 2427601Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Descanso - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC. A autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:
I.Pela eleição indireta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal.
II.Pela eleição indireta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Executivo Municipal.
III.Pela sua estrutura administrativa própria.
IV.Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias.
Está correto o que se afirma em: