Questão
ID 2426970Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Descanso - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Tomando como base o Código de Posturas do Município de Descanso/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I Não serão diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de Descanso/SC os incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.
II.Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas do Município de Descanso/SC e, o infrator deve assinar o referido Auto.
III.Em termos de higiene de vias públicas, os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?