Questão
ID 2426969Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Descanso - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:
I.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
II.Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.
III.Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS: