Questão
ID 2426198Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Descanso - SC
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Qual das opções abaixo NÃO indica um dos itens que a Lei Orgânica de Descanso/SC institui como dever do município garantir: