Questão
ID 2425104Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Descanso - SC
Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
A lei orgânica de Descanso/SC afirma em seu artigo 177º que o município prestará assistência: