Questão
ID 2424774Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 5.010/2006 - Regulamenta a Lei Nº 13.553/2005 Que Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e Estabelece Outras Providências
Ano: 2019 Banca: UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
O Decreto no 5010, de 22 de dezembro de 2006, instituiu o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina (PEGC) e estabeleceu outras providências.
Analise as proposições em relação ao capítulo XIV do PEGC, que trata sobre as suas interfaces setoriais.
I. O planejamento das atividades portuárias, aquícolas e turísticas devem contemplar as normas definidas pelo Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina.
II. As atividades de implantação, expansão e modificação das instalações portuárias devem estar compatibilizadas com o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina.
III. Na implantação de planos diretores municipais, obras e atividades públicas e privadas devem ser obrigatoriamente seguidos os instrumentos do Gerenciamento Costeiro pertinentes, de forma a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade.
IV. As ações regionais de turismo, bem como os Planos de Desenvolvimento desta atividade, devem estar compatibilizadas com o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro.
V. Os Planos de Desenvolvimento Locais da Maricultura devem se adequar às normas e aos critérios estabelecidos pelo Plano Estadual de Gerenciamento aos Costeiro de Santa Catarina.
Assinale a alternativa correta.