Questão 2424154

Em conformidade com a Lei Municipal nº 17/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (1ª parte). A nomeação far-se-á em caráter efetivo, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte). A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação, o prazo de sua validade e o número de vagas previsto em lei (3ª parte).

A sentença está: