Questão
ID 2424147Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 356/2005 — Reorganização Administrativa do Município, sobre a delegação de competência ou atribuição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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(_) A delegação de competência ou de atribuição será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões.
(_) Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a delegar competência ou atribuição a órgãos dirigentes ou servidores subordinados para a prática de atos administrativos.
(_) O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto de delegação.