Questão
ID 2424028Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
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I. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.