Questão 2423643 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAFIPA 2019

Questão

ID 2423643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR

Ano: 2019 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Cultural de Foz do Iguaçu

O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Constituição Federal dispõe exclusivamente que os objetivos da seguridade social é garantir a diversidade da base de financiamento.
Alternativa B:
Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos no Município de Foz do Iguaçu, os segurados contribuem sobre a remuneração e complementarmente a entidade integrante contribui sobre o valor total da folha de pagamento.
Alternativa C:
A Constituição Federal dispõe que compete exclusivamente à União legislar a seguridade social, sendo inconstitucional as disposições sobre previdência e contribuições da Lei Complementar n.º 17/1993.
Alternativa D:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores do regime previdenciário, cuja alíquota poderá será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Questão 2423643

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