Questão
ID 2423568Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Foz do Iguaçu - PR
Ano: 2018 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu
Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, é CORRETO afirmar que:
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições.
II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso.
III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):