Questão 2423561

A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante escrito ao Presidente da Casa, que levará ao conhecimento do Plenário. Poderá se retratar da renúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias após leitura em Plenário.

Compete à Mesa da Câmara concorrentemente, elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto de cada exercício financeiro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída no Orçamento do Município, apresentando-a aos Vereadores antes do encaminhamento.

Considera-se vago qualquer cargo da Mesa quando for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver a maioria simples dos votos, será realizada nova eleição, sendo considerado eleito o mais votado.