Questão 2423524

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2423524

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bandeirante - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Bandeirante

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno. Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

Alternativa A:
Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.
Alternativa B:
Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.
Alternativa C:
Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa D:
Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

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Questão 2423524

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