Questão
ID 2423512Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Bandeirante
Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:
I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.
III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelo servidor no decorrer de sua carreira funcional.
Estão CORRETAS: