Questão
ID 2423434Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bandeirante - SC
Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara Municipal de Bandeirante
De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima: