Questão 2423381

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I. A exigência de licitação, em alguns os casos.

II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

III. Os direitos dos usuários.

IV. A política tarifária.

V. A obrigação de manter o serviço adequado.