Questão
ID 2423288Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual N. 11.172/2008 - Institui Princípios e Diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Maurício Cardoso
De acordo com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre o saneamento do meio, analisar os itens abaixo:
I. A habitação obedecerá aos requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar individual.
II. É vedada a ligação de construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.