Questão
ID 242177Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 64, no ano de 2025 - Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba/MG e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o direito de petição na LC nº 64/2025, assinale a correta: