Questão
ID 242144Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 64, no ano de 2025 - Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba/MG e dá outras providências, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC nº 64/2025 institui o regime jurídico dos servidores de Inimutaba. Sobre as disposições preliminares, analise:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público é a unidade básica da estrutura organizacional, criada por lei.
III. É permitida a prestação de serviços gratuitos mediante interesse público.
IV. A investidura ocorre com a posse.