Questão
ID 2421187Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bauru - SP
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Cafelândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cafelândia/SP — lei 1.876/1990 e suas atualizações - Art. 423 - Incumbe ao Município:
l. auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II, adotar medidas para assegurar a morosidade na tramitação e solução dos expedientes administrativos disciplinares, nos termos da lei, dos servidores faltosos;
III. facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Assinale a afirmativa CORRETA: