Questão 2421187

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2421187

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Cafelândia


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cafelândia/SP — lei 1.876/1990 e suas atualizações - Art. 423 - Incumbe ao Município:

l. auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II, adotar medidas para assegurar a morosidade na tramitação e solução dos expedientes administrativos disciplinares, nos termos da lei, dos servidores faltosos;

III. facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas da questão 2421187
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